Artigos
MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Em 01 de julho de 2021, entrou em vigor a Lei do Superendividamento, para proporcionar caminhos alternativos ao consumidor endividado que não guarde condições de honrar com o pagamento das respectivas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, servindo a Lei...
DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS – DIFAL – QUANDO COBRAR?
O Diferencial de alíquota de ICMS – ou apenas DIFAL – é um mecanismo instituído pela União para proteger a competitividade do estado onde o comprador de uma mercadoria reside. Isso porque o DIFAL deve ser recolhido pelo contribuinte do ICMS quando há diferença entre...
O LADO OBSCURO DA DECISÃO DO STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA
O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas, que possibilitava a prolongação dos efeitos de uma norma – no caso, uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho – para além do prazo de...
EMPRESÁRIO PRECISA DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE PARA FIANÇA
É comum que sócios administradores, no exercício da atividade empresarial, prestem fiança para garantia de dívidas contraídas pela sociedade, junto a instituições financeiras, contratos de locação de imóveis, dentre outros, sem a anuência de seu cônjuge. O que poucos...
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO TRABALHISTA PELO STF
Fato que não chamou atenção em outubro do ano passado, mas que deve voltar a impactar significativamente no número de reclamações trabalhistas, é a declaração de inconstitucionalidade da sucumbência na Justiça do Trabalho, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho...
INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – NECESSIDADE DE SE ENFRENTAR A QUESTÃO
São assustadores os preços praticados pelos particulares no âmbito das licitações públicas, que, mediante ofertas inferiores ao aceitável, vão de encontro a realidade econômica do mercado. No que pese a legislação anterior preveja um percentual mínimo aceitável para...
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITCMD SOBRE USUFRUTO DE BEM
O imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens em decorrência de doações ou heranças. Como se trata de imposto cuja instituição e cobrança é atribuída por nossa Constituição Federal aos Estados,...
IMPACTO DO ROL TAXATIVO DA ANS DEFINIDO PELO STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem oferecer aos usuários apenas os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O STJ fixou as seguintes teses: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é,...
AGRESSOR DO LAR E SEU AFASTAMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
A Lei Maria da Penha (nº 13.827/2019), recebeu algumas alterações, a mais relevante delas é a possibilidade de a autoridade policial instituir medida de afastamento imediato do lar ou local de convivência, quando apurada a existência de risco atual ou iminente à vida...
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL – MORADIA DE EX-CÔNJUGE E FILHO
Após a separação do vínculo conjugal, é comum que uma das partes envolvidas permaneça no imóvel, muitas vezes com os filhos comuns do casal. Contudo, ainda que ocorra a utilização exclusiva do bem, tal situação não afasta o direito à sua partilha, que pode ocorrer...