por athayde | 29/jun/2016 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2016
A Lei 13.254/2016 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), também conhecida por Lei da Repatriação de Recursos, e possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícitos, não declarados ou declarados com...
por athayde | 29/jun/2016 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2016
A impossibilidade de cumprimento da cota legal de deficientes nas empresas vem sendo sustentada com êxito pela Athayde Advogados para afastar multas e outras condenações. Prescreve a Lei que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados deverão necessariamente...
por athayde | 1/jun/2015 | Artigos, Boletim Informativo nº 5 - Maio 2015
Fixada em recente decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), a tese de que o adicional de 25% para beneficiários de aposentadoria por invalidez deve ser extensiva ao beneficiários de aposentadoria por idade,...
por athayde | 29/abr/2014 | Artigos, Boletim Informativo nº 4 - Abril 2014
Como é sabido, são comumente constituídas as “Holdings” para proteção do patrimônio das empresas e dos empresários, e por tal pratica, muitas vezes há o pagamento indevido de ITBI. Alertamos para o fato de que a Norma Constitucional e o Código Tributário prevêem a...
por athayde | 26/mar/2014 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 - Março 2014
Muitas coisas foram ditas e serão ditas, porém a natureza humana na maioria das vezes utiliza um reduzido percentual de seus conhecimentos em seu próprio benefício. E não é diferente no que tange ao DIREITO, pois poucos são as empresas e empresários que em suas visões...
por athayde | 19/fev/2013 | Artigos |
Considerando o que esta disposto na Constituição Federal, inciso XXXII do artigo 5º, e na Consolidação das Leis do Trabalho, parágrafo único do art. 403, o Decreto nº 5.598/05, que regulamenta o contrato de Aprendizagem, PROÍBE O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ EM...
