Dívida de locação residencial poderá ter penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados. Em recente decisão o STJ autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta do devedor que embora possua uma renda considerada alta, adquiriu dívida na locação de imóvel residencial. No entendimento da Justiça tal percentual não
A importante tese criada e defendida pelo Dr. Antônio Athayde [1] sobre Dissolução Parcial das Sociedades Anônimas, após décadas de árdua discussão judicial, com vários dos maiores escritórios jurídicos do Estado do Paraná que foram responsáveis pela defesa dos interesses da COCELPA no referido processo judicial, não apenas se tornou o
Desde o dia 10 do corrente mês as empresas áreas brasileiras estão intensificando a fiscalização sobre o tamanho das malas de mão, antes de entrar na área de embarque, em voos nacionais. Inicialmente a campanha será no sentido de orientar os passageiros. Após o período de duas semanas, essa fiscalização
ENTENDA AS NOVIDADES TRAZIDAS PELA LGPD, O QUE PODE MUDAR ATÉ SUA ENTRADA EM VIGOR E A NECESSIDADE DE AS EMPRESAS SE ADEQUAREM AO NOVO REGRAMENTO. Em meados de 2018, tendo como base legislação Europeia, que passou a valer em maio de 2018 e já aplicou multas pesadas a empresas
Em uma ação que tramita na Comarca de Chapecó-SC, o Juiz de Direito julgou improcedente os pedidos de ressarcimentos de danos efetivados pela Autora/pedestre, por entender que a mesma foi quem deu causa ao acidente e, na sequência, julgou procedente o pedido contraposto efetivado pela Ré/motorista. Para o Julgador, os
Recentemente foi reafirmado pelo judiciário através do ajuizamento de uma ação reparatória, a obrigação de um estacionamento privado de se responsabilizar por danos ou roubo quando, no caso em analise a usuária ao retirar o seu veículo foi vítima de um assalto dentro do estabelecimento privado. A alegação da Empresa
Foram consideradas abusivas as cobranças de despesas de serviços prestados por terceiros, serviço de correspondente bancário e de despesas de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça que deve ser aplicado a todos os casos que discutam os assuntos
Seguramente, todo e qualquer proprietário (bem como possuidores e titulares de domínio útil) de um imóvel urbano recebeu, no início do ano de 2019, o já conhecido “carnê do IPTU”, porém, o que muitos destes proprietários não tem conhecimento é o fato de que o valor cobrado pode ser impugnado,
Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses é uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional, cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas
O pedido de pagamento de indenização pela demora excessiva da Justiça do Estado do Amazonas foi julgado parcialmente procedente em 1º grau, onde o Juiz fixou indenização de 30 salários mínimos às vítimas. A indenização decorreu de pedido de uma mãe em nome de duas filhas que alegou ter havido