Por meio de decisão proferida por um Ministro, o STF determinou a suspensão nacional de todas as ações indenizatórias que envolvam cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou de força maior. A medida adotada nasce da necessidade de se evitar decisões conflitantes, já que a
Recentemente, uma Magistrada denegou pedido de indenização de passageiro com destino previsto ao exterior, com o escopo de passar a ceia de Natal com a família, dada a ausência de apresentação de Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia contra a febre amarela. Na inicial do processo, o passageiro fundamentou que
A modernização dos sistemas bancários, com a disponibilização ao consumidor de mecanismos de contratação virtuais, além da própria modificação do ambiente financeiro, com existência de instituições sem sede física, rapidamente popularizadas em uma sociedade que se revela imediatista e digital, provoca, em decorrência, a necessidade de atualização da legislação, refletindo
A modernização dos sistemas bancários, com a disponibilização ao consumidor de mecanismos de contratação virtuais, além da própria modificação do ambiente financeiro, com existência de instituições sem sede física, rapidamente popularizadas em uma sociedade que se revela a cada dia mais imediatista e digital, provoca, em decorrência, um acréscimo nas
Quando um casal que possui bens em comum decide se separar, uma das maiores dúvidas envolve empresas. Sabe-se que, se as cotas (a participação) de uma empresa foram compradas durante o casamento, o ex-parceiro tem direito à metade do valor delas, que é aferido em apuração de haveres. A dúvida
O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, a vedação às operadoras de planos de saúde no que se relaciona ao aumento de mensalidade a idosos, em razão da faixa etária, ainda nos contratos firmados de forma prévia à vigência do Estatuto da Pessoa Idosa, por considerá-la discriminatória. Destaca-se que o resultado
Uma dúvida frequente no âmbito das relações conjugais é se um cônjuge pode ser responsabilizado por dívidas contraídas exclusivamente pelo outro durante o casamento ou união estável, e se os bens comuns do casal podem ser utilizados para quitar essa obrigação. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheu o pedido feito pelo devedor para afastar a penhora que recaía sobre uma máquina agrícola essencial para o desenvolvimento trabalho. Trata-se de um caso em que o fazendeiro foi processado por uma empresa fornecedora pelo não pagamento da dívida de R$
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os cartórios e tribunais não podem exigir certidões negativas de débitos como condição para o registro ou averbação de escrituras de compra e venda de imóveis. A ilegalidade da exigência é um entendimento reafirmado, que reflete o posicionamento anterior adotado pelo
A legislação de regência determina que o pródigo – quem, por abuso ou vício, coloca em risco seu próprio patrimônio ou sustento da família – deve ser submetido à curatela. Considerando o cenário atual, vivencia-se um contexto de normalização e estímulo à prática de jogos através das denominadas bets, que