Os institutos da falência e recuperação judicial se assemelham pelo fato de ambos decorrerem da crise empresarial, com o escopo de reestruturar a atividade desenvolvida e conferir viabilidade econômica para viabilizar o rateio de créditos entre seus credores, a depender da preferência e solvibilidade da pessoa jurídica que a eles
No mercado imobiliário brasileiro as regras e regulamentos desempenham um papel crucial na proteção dos direitos dos compradores e na garantia de transparência nas transações. A Lei 10.931/2004 é um exemplo dessa legislação, abordando especificamente a correção monetária nos contratos de comercialização de imóveis, entretanto, negando a vigência de
A Inteligência Artificial, carinhosamente conhecida como IA, tem sido a estrela de uma verdadeira revolução em inúmeros setores – e o judiciário do Brasil está inclusivo nessa lista. A ideia de introduzir a IA nos nossos tribunais é uma tentativa de tornar o sistema mais eficiente, diminuir os custos e,
No mundo digital de hoje, onde dados são o novo petróleo, a segurança cibernética tornou-se uma questão de sobrevivência empresarial. Ataques cibernéticos, especialmente ransomware, ameaçam não apenas a operação e finanças das empresas, mas também sua reputação – um ativo inestimável. A confiança do cliente e a imagem de marca
A legislação federal estabelece a responsabilidade de reparação para todos aqueles que, direta ou indiretamente, promovem modificações prejudiciais ao meio ambiente. Por exemplo, se uma indústria despeja resíduos químicos em um rio, causando poluição, ela pode ser responsabilizada pelos danos ambientais resultantes ou se um fazendeiro adquire uma propriedade rural
Dentre as diversas modalidades de aquisição originária da propriedade de bem imóvel, tem-se a Usucapião Rural, cuja área pode ser inferior ao módulo rural da região em que está localizada, desde que atendidos os requisitos necessários. Esta modalidade de usucapião está prevista na Constituição Federal, na qual exige-se para seu
Prosseguindo nas orientações sobre regularização de imóveis, trataremos da possibilidade de estremação de imóvel. De forma singela, a estremação procede a regularização de área perfeitamente delimitada, mas que, nas respectivas matriculas ou transcrições, caracterizam-se como condomínios gerais. Sua vantagem decorre da ausência de necessidade de intervenção de todos os demais
Prosseguindo nas orientações sobre regularização de imóveis, trataremos da possibilidade de adjudicação de imóvel. Segundo regra do artigo 1.418, do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de
O caso enfrentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região envolve os contratos de abertura de contas da Caixa Econômica Federal, com cláusulas que autorizavam o aumento ou a diminuição do limite de crédito junto à conta sem consentimento expresso do cliente. Ficando decidido ser de caráter ilícito as referidas
Decifrando a complexidade do marketing digital. A compra de palavras-chave, a controvérsia da concorrência desleal e a interpretação jurídica. No mundo digital de hoje, a estratégia de marketing desempenha um papel crucial no sucesso de qualquer negócio. Uma dessas estratégias é a compra de palavras-chave em plataformas de anúncios patrocinados,