Diante do contexto atual, necessários esclarecimentos acerca das negociações locatícias e cuidados com a devolução do imóvel locado, para que eventuais (e muitas vezes previsíveis) transtornos sejam impedidos de ocorrer Assim, as possibilidades de negociação das partes integrantes de contratos de locação neste momento de calamidade pública, diante da incerteza
Um dos assuntos mais falados no Brasil nos últimos meses, mais ainda nos últimos dias, tem sido a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Cedo ou tarde, todos deverão se adequar as regras da LGPD, e isso vem gerando bastante preocupação, principalmente, entre as empresas. Com base nisso,
Com certeza existe extremo receio dos Empresários quando se fala em Recuperação Judicial, por desconhecimento e acreditarem que se trata de uma pseudo-falência, porém, embora seja uma medida extrema, é uma das ferramentas que os empresários podem utilizar como meio de reorganizar a estrutura financeira da empresa que, sempre foi
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 1179/2020 que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19. Entre os destaques estão a suspensão do despejo no atraso do pagamento do aluguel, sendo que
Inicialmente, bom destacar que a prescrição é a perda do direito de ação judicial para preservação de direitos, ou seja, o detentor de um direito ofendido perde a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para preservá-lo e, assim, nos casos das dívidas, sua grande maioria prescreve (para o credor)
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 2113/2020 para a inclusão dos óbitos decorrentes do novo coronavírus na cobertura do seguro de vida, sem que isso gere ônus aos segurados, sendo que aguarda apreciação da Câmara. O projeto deve valer apenas para a atual epidemia de Covid-19, e
Foi apresentado o Projeto de Lei nº 1179/2020 no início de abril, voltada à fixar e alterar regras transitórias para o caso de pandemias e, em específico, a que atinge o mundo nos dias atuais e, assim, busca instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações
Nesta oportunidade, em que várias mudanças de regras e flexibilizações vem acontecendo em relação à situação de pandemia causada pelo Coronavírus, não podemos deixar de apresentar algumas considerações sobre os seguros, aqueles que garantem indenizações em caso de morte, incapacidade temporária por doença ou por período de internação. Para que
Inicialmente, podemos destacar que o regime de bens que rege a união de um casal mais comum e utilizado é o da comunhão parcial de bens, embora não seja o único, pois temos, ainda, a comunhão total, a separação total, a separação obrigatória (para aqueles que se casam com mais
O instituto da propriedade talvez seja um dos mais importantes da civilização, sendo que agrega direitos e deveres que surgiram e foram modificados no decorrer do tempo. O conceito de propriedade sofreu várias alterações ao longo do tempo. O legislador brasileiro adotou a percepção de que a propriedade não deveria