Como se sabe, de maneira geral, prescreve em 5 anos a pretensão de cobranças de dívidas líquidas de contratos públicos e particulares. O impedimento de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é uma importante salvaguarda prevista no ordenamento jurídico para proteger os devedores de cobranças indevidas. Com precedentes do STJ, do
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os pais do aluno não podem ser cobrados por prestação dos serviços educacionais contratadas por terceira pessoa, estranha à entidade familiar. Aplicável nos casos em que, os pais, não participam da relação contratual. Situação diversa quando, na hipótese, o contrato
Não desconhecidas as inúmeras divergências existentes entre Operadoras Privadas de Plano de Saúde e seus consumidores, causadores de embates de toda ordem. Pela ótica das Operadoras, a necessidade de redução de custos, muitas vezes realizada de forma arbitrária, mediante negativas de coberturas, redução ou limitação de procedimentos, além de recusa
Ao realizar a adesão ao plano de saúde, os consumidores têm acesso aos termos contratuais, muitas vezes sem a possibilidade de modificação das cláusulas ali estipuladas. E, em determinados casos, o plano de saúde de forma abusiva impõe a limitação de internação do segurado, inclusive em unidade de tratamento intensivo,
Ao contrair o matrimônio, deve-se optar por um dos regimes de bens previstos na legislação. Porém, no decorrer dos anos, o regime de bens escolhido pode não mais se enquadrar no estilo de vida ou planos do casal, hipótese em que há previsão legal para procederem a alteração do regime
Corriqueiras as situações em que planos de saúde se negam a disponibilizar medicação de alto custo para tratamentos de saúde. As negativas de cobertura se fundamentam na alegação de inexistência da medicação no rol da Agência Nacional de Saúde, na ausência de comprovação de eficácia do tratamento, no caráter experimental,
Antes de adquirir um imóvel, é de suma importância o levantamento de todas as informações relativas ao vendedor e proprietários anteriores. Tal medida tem o condão de verificar se o vendedor tem a propriedade efetiva do imóvel, como também apurar existência de eventual penhora ou outro impedimento à aquisição que
Não é estranho o aumento de processos judiciais contra empresas controladoras e operadoras de dados pessoais, em razão do vazamento ou compartilhamento indevido de dados pessoais. Mas será que o vazamento é suficiente para que tais empresas sejam responsabilizadas? Este é um tema que foi recentemente levado à análise e
A empresa que se dispõe a promover o transporte de animais deve possuir infraestrutura adequada para o traslado e realizar rapidamente a liberação no desembarque. Recentemente uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 16 mil, um casal do Estado de São Paulo que teve seu animal de estimação
Quando falamos em seguro-viagem, imaginamos que acidentes ocorridos durante o período da viagem estão cobertos pela seguradora, até o limite da apólice, inclusive a continuidade do tratamento se necessário. Contudo, tal entendimento é equivocado, pois a seguradora não pode ser responsabilizada pelos gastos com tratamento realizado no Brasil em razão