De forma recorrente e insistente, correspondentes bancários oferecem empréstimos consignados a idosos e pensionistas, o que, pela Corte Superior, foi considerado assédio de consumo, quando não solicitadas pelo consumidor. No caso concreto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão destinada a dez Instituições Financeiras de prepostos que
A legislação brasileira prevê a possibilidade da pessoa incapaz, devidamente assistida, dar continuidade a atividade empresarial, nas hipóteses de incapacidade superveniente ou decorrente do recebimento patrimonial na condição de herdeiro de pessoa falecida, desde que atendidos alguns requisitos legais. Cuida-se de previsão legal que data de 2011 e representa a
Ao adquirir um imóvel em loteamento ou condomínio, o consumidor tem o direito de receber o empreendimento conforme as condições anunciadas pela construtora ou incorporadora. Isso inclui a entrega das obras de infraestrutura e das áreas comuns prometidas durante a comercialização do empreendimento. O Superior Tribunal de Justiça recentemente reconheceu
Notórias crises humanitárias e busca por estabilidade social e ocupação produtiva, provocaram significativo aumento na imigração ao Brasil, principalmente originadas de países da América Latina e Caribe. O Estatuto do Refugiado (Lei 9474/1997) e a Lei de Migração (Lei 13445/2017) ao oferecerem melhores opções de proteção social e oportunidades de
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, os Contratos de Locação por Curta Duração — como aqueles realizados por meio de plataformas digitais, a exemplo do Airbnb — não se equiparam aos contratos tradicionais de locação residencial. Já que a locação por curta duração pode alterar a própria destinação do
Ao longo dos anos, com a globalização de informações e costumes, houve inserção na legislação brasileira de atos já existentes em outros países. Com a longevidade das pessoas, muitas vezes com ruptura ou diminuição de vínculos familiares, uma das inserções possibilitou o que se denomina ‘disposições de última vontade’. A
A gestão eficiente do patrimônio e a estruturação de um planejamento sucessório sólido são pilares para a continuidade de qualquer grupo familiar ou empresarial. Uma dúvida entre fundadores e gestores diz respeito à segurança jurídica de doações realizadas aos filhos em um primeiro momento da vida, especialmente quando a configuração
Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o devedor, em sede de execução, poderá ter valores de seguro de vida penhorados quando a modalidade contratada admitir o resgate em vida. O seguro de vida resgatável distingue-se das modalidades tradicionais justamente por permitir ao segurado o levantamento de valores
A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão da pessoa jurídica na ação de execução para evitar o esvaziamento patrimonial e a fraude
Nos últimos anos, tanto por circunstâncias de crises em determinados setores, como por deliberada intenção em reduzir passivo a partir de medidas judiciais extremas, houve considerável aumento das ações de recuperação judicial. Pautadas na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da