STJ CANCELA MULTAS ADUANEIRAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que devem ser anuladas multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior cujos processos administrativos ficaram parados por três anos sem tramitação na Delegacia de Julgamento da Receita...
STJ MANTÉM ISS SOBRE A GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO SITUADOS NO EXTERIOR
Em decisão inédita, o STJ manteve a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) – de competência municipal – sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior. O Ministro Herman Benjamin já havia se posicionado no sentido de que o resultado do serviço...
O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO PELOS PLANOS DE SAÚDE
Corriqueiras as situações em que planos de saúde se negam a disponibilizar medicação de alto custo para tratamentos de saúde. As negativas de cobertura se fundamentam na alegação de inexistência da medicação no rol da Agência Nacional de Saúde, na ausência de...
FICAM SUSPENSOS OS PROCESSOS QUE DISCUTAM TRIBUTAÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS
Em decisão proferida em 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos administrativos e judiciais que tratem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Esta decisão de suspensão...
TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE GANHADOR – BETS
O Ministério da Fazenda está em fase de finalização da redação de medida provisória - MP que regulamentará o mercado de apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecido como “mercado de bets”. Nas chamadas apostas de quota fixa, alvo da regulamentação, o...