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Newsletter Jurídica
COVID-19: MP 927/2020 DA DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS
A edição da Medida Provisória 927 no dia 23.03.2020, destinada a promover alterações na CLT com o intuito de propiciar uma regulação jurídica mais adequada à situação econômica derivada das medidas de isolamento social voltada ao combate da Covid-19, propiciou...
COVID-19: MP 934/2020 COMO FICA O PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR?
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta última quarta-feira, dia 1º de abril, a Medida Provisória nº 934, que possui caráter excepcional e vale para a educação básica e superior, promovendo ajustes no calendário escolar de 2020. A referida medida foi baixada em...
MP 936 – MEDIDAS TRABALHISTAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
Somando-se às determinações que já haviam sido estabelecidas em data de 23/03/2020, por meio da MP 927, no final do dia 01/04/2020 o Governo Federal editou a MP 936 estabelecendo alternativas no âmbito das relações de trabalho para que as empresas possam enfrentam a...