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Newsletter Jurídica
SENADO AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
O Senado autorizou o Governo prorrogar a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários enquanto durar o período de calamidade pública. O período de adiamento, porém, dependerá de decisão do presidente Jair Bolsonaro, já que a proposta seguirá...
COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA
Inicialmente, bom destacar que a prescrição é a perda do direito de ação judicial para preservação de direitos, ou seja, o detentor de um direito ofendido perde a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para preservá-lo e, assim, nos casos das dívidas, sua...
É CONSTITUCIONAL A LEI DE TERCEIRIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATIVIDADE FIM
Recentemente foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, diversas ações que foram propostas que questionavam as recentes mudanças legislativas nas regras de terceirização do trabalho temporário. As alterações legislativas foram objeto de diversas ações perante o STF,...