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Newsletter Jurídica
DO DIREITO À ESTABILIDADE DA BANCÁRIA DISPENSADA EM PERÍODO QUE ANTECEDE A APOSENTADORIA
Recentemente foi proferida uma decisão pelo TRT-MT que considerou o direito a percepção da estabilidade pré-aposentadoria a uma bancária que foi dispensada faltando apenas 24 (vinte e quatro meses) para sua aposentadoria com proventos integrais. A decisão levou em...
DISSIDIO COLETIVO
O Sindicato das Indústrias de Cacau, Bala, Massa, Biscoito, Doces e Conservas do Estado do Paraná (SINCABIMA) através do Escritório Athayde Advogados Associados instaurou Dissídio Coletivo contra a Federação das Indústrias de Alimentação do Estado do Paraná...
A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS QUANTO À JORNADA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE
A ausência de anotação ou registro no contrato de trabalho nos casos em que os trabalhadores que exerçam jornada externa, não implica na presunção absoluta de veracidade do horário de trabalho alegado pelo empregado, conforme entendimento recente do Tribunal Superior...