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Newsletter Jurídica
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSABILIZADA POR JUROS ABUSIVOS DE CLIENTE IDOSO
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso. A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução do dobro da...
EXTRAVIO DE BAGAGEM GERA INDENIZAÇÃO
Passageiros que tem sua bagagem extraviada ou danificada, tem direito à indenização por dano moral e material. As empresas de transporte aéreo realizam atividades qualificadas tipicamente como prestação de serviços e, assim, havendo a existência de relação jurídica de...
DO DIREITO À ESTABILIDADE DA BANCÁRIA DISPENSADA EM PERÍODO QUE ANTECEDE A APOSENTADORIA
Recentemente foi proferida uma decisão pelo TRT-MT que considerou o direito a percepção da estabilidade pré-aposentadoria a uma bancária que foi dispensada faltando apenas 24 (vinte e quatro meses) para sua aposentadoria com proventos integrais. A decisão levou em...