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Newsletter Jurídica
JUROS CAPITALIZADOS NO CHEQUE ESPECIAL SÃO ILEGAIS?
Nova decisão do TJ/PR que ajuda os consumidores em situação de superendividamento – a ação revisional como ferramenta à serviço do cidadão O superendividamento é um problema que assola inúmeros brasileiros, que estão sujeitos à algumas das taxas de juros mais abusivas...
CORRETOR FAZ JUS À COMISSÃO SOBRE TOTAL DA ÁREA NEGOCIADA SEM SUA PRESENÇA
É de conhecimento comum que, o corretor que realizar a intermediação de venda de bem imóvel, com a aproximação do comprador e vendedor, tem direito ao recebimento de comissão, mesmo que a negociação seja finalizada sem sua participação. Inclusive, a comissão é devida...
A NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Com o advento da Reforma Tributária, o PIS e a COFINS deixarão de existir a partir de 31 de dezembro de 2026, sendo substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a previsão da Emenda Constitucional e a regulamentação da Lei Complementar. No...