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Newsletter Jurídica
STF JULGARÁ A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA.
Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento para decidir se há repercussão geral nos casos em que há incidência do imposto de renda aos doadores que antecipam sua herança. A análise, que se iniciou no Plenário Virtual do...
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE DIVÓRCIO
Ao longo dos últimos anos, inúmeras são as ações do Poder Judiciário no sentido de agilizar trâmites destinados à salvaguarda de direitos, evitando-se, sempre que possível, a via judicial. Não apenas a adoção do Processo Eletrônico, que possibilitou uma readequação da...
JUSTIÇA CONDENA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO DE VALORES POR CARRO USADO COM DEFEITO NO MOTOR
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que caso o vendedor não conserte o defeito do produto adquirido no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao comprador o direito de substituí-lo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, alternativamente, a...

