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Newsletter Jurídica
IMPENHORABILIDADE DO BEM DO ESPÓLIO (FALECIDO)
Você sabia que, o único imóvel residencial do falecido, ocupado por seus herdeiros, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança? Conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, a...
ISENÇÃO DE HONORÁRIOS À FAZENDO PARA CONTRIBUINTE QUE ADERIR À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em sendo a transação tributária um instrumento destinado à regularização fiscal do contribuinte junto à Fazenda, com consequente redução dos litígios judiciais e, cujo programa estabelece, dentre as condicionantes de adesão à transação, a renúncia ao direito discutido...
JURISPRUDÊNCIA SE INCLINA PELA INDENIZAÇÃO DIRETA POR VAZAMENTO DE DADOS
Recentemente, o Tribunal Mineiro condenou a Meta – empresa que administra o Facebook, Instagram e WhatsApp – ao pagamento por danos morais coletivos e individuais por vazamento de dados que não decorreu de ataque externo, atribuível ao próprio funcionamento da...