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Newsletter Jurídica
INCIDE PIS/COFINS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS?
De início, cumpre mencionar que o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – é um tributo de competência dos Estados, que, como o próprio nome sugere, incide sobre operações que envolvam circulação de mercadorias e prestação de...
EXECUÇÕES FISCAIS DE ATÉ R$ 10 MIL PODEM SER EXTINTAS COM AVAL DO CNJ
Recentemente, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida. Trata-se de um desdobramento do julgamento...
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – REFIS 2024 PARANÁ
A Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas a regularização de...