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Newsletter Jurídica
O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO PELOS PLANOS DE SAÚDE
Corriqueiras as situações em que planos de saúde se negam a disponibilizar medicação de alto custo para tratamentos de saúde. As negativas de cobertura se fundamentam na alegação de inexistência da medicação no rol da Agência Nacional de Saúde, na ausência de...
FICAM SUSPENSOS OS PROCESSOS QUE DISCUTAM TRIBUTAÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS
Em decisão proferida em 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos administrativos e judiciais que tratem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Esta decisão de suspensão...
TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE GANHADOR – BETS
O Ministério da Fazenda está em fase de finalização da redação de medida provisória - MP que regulamentará o mercado de apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecido como “mercado de bets”. Nas chamadas apostas de quota fixa, alvo da regulamentação, o...