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Newsletter Jurídica
STJ DEFINIRÁ SE ANOTAÇÕES NA CTPS SÃO PROVAS PARA REGISTRO DE TEMPO DE SERVIÇO
O constante debate sobre desequilíbrio financeiro do INSS provoca consequências incompreensíveis para o cidadão nos processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários, resultando em demandas judiciais em que se postulam o reconhecimento de direitos...
A CIPA E AS NOVAS DETERMINAÇÕES DA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES
Em consonância com tendências observadas nos países mais industrializados do mundo, o Brasil criou a Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, destinada a implementar o Programa Emprega + Mulheres. Dentre as sete medidas estabelecidas, uma é a necessidade de criação de...
REDUÇÃO DE IRPJ/CSLL PARA CLÍNICAS MÉDICAS
O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através de sua Câmara Superior, por unanimidade, promoveu ao cancelamento de duas autuações fiscais de clínica médica registrada como sociedade simples – que não tem finalidade mercantil – que havia recolhido...