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Newsletter Jurídica
STF DECRETA O FIM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O TRABALHADOR
A reforma trabalhista promovida no final do ano de 2017 previa que, mesmo os empregados considerados pobres e que tenham direito ao benefício da Justiça Gratuita, seriam obrigados a arcar com custas processuais no caso de derrota. Nestes casos, eventuais valores...
CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO É CRIME?
De início, é importante dizer que tanto o regramento antigo quanto a Nova Lei de Licitações possibilitam a contratação direta por meio de inexigibilidade e dispensa de licitação. E, de acordo com a nova Lei de Licitações, a contratação direta “fora das hipóteses...
GOLPE DO PIX E O ÔNUS DAS PROVAS DOS CONSUMIDORES E BANCOS
O PIX é a nova forma de transferência de valores entre contas, que caiu no gosto dos brasileiros, sem a burocracia dos antigos DOC e TED, e principalmente para os golpistas, pois essa forma facilitou a ação dos criminosos que furtam ou roubam celulares de vítimas e...