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TRIBUNAL REDUZ BASE DE CÁLCULO DO ITCMD SOBRE BENS IMÓVEIS
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo ponderou que a base de cálculo para recolhimento do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, é o valor venal lançado no carnê de IPTU e não o valor de mercado do bem. Na prática, a decisão...
INDENIZAÇÃO POR FRAUDES E GOLPES DIGITAIS, É POSSÍVEL?
Com o grande aumento de usuários nas redes sociais, os golpes e as fraudes digitais, vêm causando grandes prejuízos financeiros e morais. Os golpes podem acontecer de diversas formas e situações, sejam por pessoas que se apresentam como suporte técnico, solicitando...
VAZAMENTO DE DADOS – GERA DANO MORAL PRESUMIDO?
O recebimento indesejado de ligações provenientes de um vazamento de dados gera automaticamente dano moral? Nem sempre! A modernidade da Era Digital em que é necessário efetuar cadastro na farmácia, no supermercado, no banco, na escola, na faculdade, enfim, leva todas...