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Newsletter Jurídica
O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DA LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 28/01/2022 nova Resolução regulamentando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito das microempresas, empresas de pequeno porte, startups e organizações sem fins lucrativos, dando...
INSS É OBRIGADO A PAGAR SALÁRIOS DE GESTANTES AFASTADAS
Causou enorme e otimista repercussão no meio empresarial uma recente sentença proferida em favor de uma rede de supermercados que se estima possuir em seus quadros 850 gestantes, assegurando-lhes o direito de repassar à União a “fatura” do afastamento de gestantes do...
CONTRATO DE NAMORO
O namoro, ganhou novo status nas últimas décadas, gerando, inclusive, repercussões no Direito das Famílias. O contrato de namoro é a forma legal de formalização do namoro qualificado entre as partes com o objetivo de afastar os efeitos da presunção de união estável....