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Newsletter Jurídica
DIREITO DE EX-SÓCIO REAVER DÉBITO TRABALHISTA PRESCREVE EM 2 ANOS
O ex-sócio que tenha sido condenado a quitar débito de execução trabalhista tem dois anos para pleitear a reparação, conforme disposto na Constituição Federal, com início na data em que foi obrigado ao pagamento. O tema ganhou repercussão em razão do recente...
COBRANÇA DE DÍVIDA PODE GERAR EFEITOS NÃO PATRIMONIAIS PARA O DEVEDOR
No processo de Cobrança (Execução) de uma dívida é comum a adoção de medidas a fim de buscar patrimônio do Devedor, tais como penhora em conta bancária, penhora de imóveis e de automóveis. Porém, também é possível que sejam adotadas medidas de cunho não patrimonial,...
TRIBUNAL REDUZ BASE DE CÁLCULO DO ITCMD SOBRE BENS IMÓVEIS
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo ponderou que a base de cálculo para recolhimento do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, é o valor venal lançado no carnê de IPTU e não o valor de mercado do bem. Na prática, a decisão...