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Newsletter Jurídica
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Não é estranho que o sujeito superendividado e com o CPF comprometido dificilmente consegue obter crédito, se recuperar da situação e colocar seu nome em dia. Excluído do meio social, muitas vezes busca fazer empréstimos informais, utilizar-se de “nome emprestado”...
PARANÁ AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
No início do mês de julho/2021, o Estado do Paraná institui o Programa Retoma Paraná, com o objetivo viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, condições mais benéficas para saldar seus débitos, diante da crise...
AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL
A pandemia do Covid-19 trouxe grandes mudanças para as vidas das pessoas: de máscaras e regras sanitárias às restrições às diversas atividades da vida cotidiana. Em razão da pandemia do Covid-19, foi editada a Lei, determinando o afastamento do trabalho presencial da...