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Newsletter Jurídica
NOVA LEI DE LICITAÇÕES: ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Em 10/12/2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, para criação da Nova Lei Geral de Licitações, que aguarda a sanção presidencial. A Nova Lei tem como objetivo orientar as contratações públicas realizadas pela administração pública direta,...
MUDANÇAS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Senado da República, em data de 25/11/2020, aprovou o texto da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial que seguirá para sanção presidencial. A proposta modifica diversos pontos que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, bem...
DOS RISCOS DO EMPREGADOR QUANTO À JORNADA “HOME OFFICE”
A jornada de trabalho através de “home office” com o advento da pandemia mundial do COVID-19 está sendo estabelecida por diversos empregadores, onde o prestador de serviços encontra-se fisicamente ausente na sede do empregador, mais está presente virtualmente,...