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Newsletter Jurídica
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E A NOVA LEI DE FALÊNCIAS
A nova Lei de Falência trouxe inúmeros benefícios aos empresários, especialmente quanto ao percentual de desconto e a elasticidade do prazo de parcelamento de débitos tributários com a Fazenda Pública Nacional, que passou de 84 (oitenta e quatro) parcelas com até 50%...
NOVAS DECISÕES JUDICIAIS IMPEDEM A COBRANÇA DE ITCMD SOBRE USUFRUTO DO BEM
O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto de competência Estadual, que tem como fato gerador (hipótese para que incida o tributo) a transferência de bens, seja em virtude da morte do antigo proprietário ou por doação e usufruto. Este tributo...
NOVA LEI DE LICITAÇÕES: ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Em 10/12/2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, para criação da Nova Lei Geral de Licitações, que aguarda a sanção presidencial. A Nova Lei tem como objetivo orientar as contratações públicas realizadas pela administração pública direta,...