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Newsletter Jurídica
PARANÁ AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
No início do mês de julho/2021, o Estado do Paraná institui o Programa Retoma Paraná, com o objetivo viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, condições mais benéficas para saldar seus débitos, diante da crise...
AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL
A pandemia do Covid-19 trouxe grandes mudanças para as vidas das pessoas: de máscaras e regras sanitárias às restrições às diversas atividades da vida cotidiana. Em razão da pandemia do Covid-19, foi editada a Lei, determinando o afastamento do trabalho presencial da...
IPTU OU ITR? IMÓVEL URBANO PODE PAGAR ITR? VEJA QUAL IMPOSTO PAGAR
É de conhecimento popular que o ITR (Imposto Territorial Rural) incide sobre imóveis rurais e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóveis urbanos. Uma meia verdade. Há casos em que mesmo o imóvel localizado em região urbana poderá pagar o ITR. Pois,...