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CÔNJUGE INFIEL NÃO TEM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA!
Inicialmente cumpre destacar que as regras do casamento se aplicam, no que couber, à união estável. Dessa forma, a presente discussão também atinge o companheiro!! Como é sabido, o casamento e as demais relações amorosas resguardadas pelo direito possuem uma...
PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR ATENDIMENTO DE COVID DURANTE A CARÊNCIA?
Período de carência é o tempo mínimo que o usuário deve aguardar para poder utilizar os serviços do plano de saúde, cujo prazo deve estar expresso no contrato. O período de carência varia de acordo com a época contratada, se anterior ou depois de 02/01/1999, com o...
QUAL O PRAZO PARA EXCLUSÃO DO ICMS NO PIS E COFINS?
No último dia 13/05/2021, chegou ao fim o julgamento da denominada “tese do século”, que discutia a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, na qual, considerando o grande impacto econômico, o Supremo Tribunal Federal - STF limitou a eficácia retroativa da...