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Newsletter Jurídica
LEI DETERMINA TRABALHO TELEPRESENCIAL PARA GESTANTES DURANTE A PANDEMIA
O presidente do Brasil sancionou em 12/05/2021, lei que determina e garante que a empregada gestante durante o período em que persistir a pandemia COVID-19, exerça o trabalho telepresencial. Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do...
MPS 1045 E 1046 SANCIONADAS PARA COMBATER IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA
O presidente do Brasil editou em 27/04/2021 Medidas Provisórias que fazem parte do combate aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19, e se trata de uma reedição das medidas lançadas em 2020 em que foi criado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da...
ABERTO PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO
No último dia 15/03/2021, a União reabriu o prazo para que os contribuintes possam aderir ao Programa de Retomada Fiscal. O Programa consiste no conjunto de medidas para estimular o adimplemento das dívidas fiscais inscritas em dívida ativa da União, em razão dos...