Artigos
JUSTIÇA CONFIRMA A POSSIBILIDADE DO INCAPAZ CONSTITUIR SOCIEDADE EMPRESÁRIA
A legislação brasileira prevê a possibilidade da pessoa incapaz, devidamente assistida, dar continuidade a atividade empresarial, nas hipóteses de incapacidade superveniente ou decorrente do recebimento patrimonial na condição de herdeiro de pessoa falecida, desde que...
CONSUMIDOR PODE EXIGIR A CONCLUSÃO DE OBRAS EM ÁREA COMUM
Ao adquirir um imóvel em loteamento ou condomínio, o consumidor tem o direito de receber o empreendimento conforme as condições anunciadas pela construtora ou incorporadora. Isso inclui a entrega das obras de infraestrutura e das áreas comuns prometidas durante a...
COMO EVITAR A RESCISÃO INDIRETA – PREVENÇÃO PELO EMPREGADOR
Inicialmente, precisamos conceituar o que vem ser a denominada rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT, sendo que a Rescisão do Contrato de Trabalho por iniciativa do empregado, motivada por uma falta grave cometida pelo empregador. Para evitar a Rescisão...
LIMBO PREVIDENCIÁRIO: QUANDO A RESPONSABILIDADE NÃO É DO EMPREGADOR
A Justiça do Trabalho decidiu que não se configura limbo previdenciário quando o afastamento do empregado é estendido por iniciativa do próprio trabalhador. Nesse cenário, a empresa não pode ser responsabilizada pela ausência de reintegração imediata nem pelo...
INCIDÊNCIA DE COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES
Recentemente, o STJ julgou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança de adicional de 1% (um por cento) da Cofins-Importação sobre produtos médico-hospitalares e farmacêuticos mesmo quando a alíquota originária é reduzida a zero, através do Tema 1380, o que...
RECONHECIMENTO DE CASAMENTO ESTRANGEIRO
Notórias crises humanitárias e busca por estabilidade social e ocupação produtiva, provocaram significativo aumento na imigração ao Brasil, principalmente originadas de países da América Latina e Caribe. O Estatuto do Refugiado (Lei 9474/1997) e a Lei de Migração (Lei...
LOCAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO (AIRBNB): CONDOMÍNIO PODE PROIBIR?
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, os Contratos de Locação por Curta Duração — como aqueles realizados por meio de plataformas digitais, a exemplo do Airbnb — não se equiparam aos contratos tradicionais de locação residencial. Já que a locação por curta...
QUANDO NÃO PODE COBRAR O ITBI
O Imposto ITBI não pode ser cobrado de empresa inativa em que a principal atividade não é a imobiliária. Se a atividade imobiliária não for a preponderante de uma empresa, ela está imune ao recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo...
CARGO DE DIREÇÃO NÃO SIGNIFICA CULPA AUTOMÁTICA EM CASOS DE SONEGAÇÃO FISCAL
Uma recente decisão divulgada por site especializado trouxe tese relevante para empresários, diretores e administradores: ocupar um cargo de gestão, por si só, não basta para gerar responsabilização criminal em casos de sonegação fiscal. Em um caso analisado, o juiz...
REVISÃO DA VIDA TODA: MANTIDO O AFASTAMENTO DA TESE
A chamada “Revisão da Vida Toda” é uma tese que ganhou destaque no país em 2022, após os aposentados alcançarem uma vitória no STF, com a obtenção de decisão favorável que possibilitava fosse escolhida a regra de cálculo mais benéfica da aposentadoria, mediante a...