Artigos
PLANEJAMENTO PATRIMONIAL: O NASCIMENTO DE NOVOS HERDEIROS PODE ANULAR DOAÇÕES FEITAS NO PASSADO?
A gestão eficiente do patrimônio e a estruturação de um planejamento sucessório sólido são pilares para a continuidade de qualquer grupo familiar ou empresarial. Uma dúvida entre fundadores e gestores diz respeito à segurança jurídica de doações realizadas aos filhos...
INOVAÇÕES DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO A PERMUTA
Dentre as inovações de maior impacto trazidas pela reforma tributária, estão a simplificação e a ampliação da incidência tributária. Em que a simplificação ocorre mediante a substituição de diversos tributos incidentes sobre bens e serviços por apenas dois novos...
SEPARAÇÃO DE FATO E AFASTAMENTO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS
A legislação atual prevê efeitos sucessórios à separação fática após decorridos dois anos. Significa dizer que ainda que não haja separação de direito ou divórcio, afasta-se o direito sucessório do cônjuge se a separação de fato se prolongar por dois anos. Se o casal...
SEGURO DE VIDA PODE SER PENHORADO POR DÍVIDA NÃO PAGA
Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o devedor, em sede de execução, poderá ter valores de seguro de vida penhorados quando a modalidade contratada admitir o resgate em vida. O seguro de vida resgatável distingue-se das modalidades...
ADULTERAR ATESTADO MÉDICO CONFIGURA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) decidiu que adulterar atestado médico resulta na demissão por justa causa. O caso envolve um soldador que teve a dispensa por 01 (um) dia e rasurou o documento aumentando a dispensa para 02 (dois) dias....
IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM EMPRESA INATIVA
A legislação brasileira prevê, em determinadas hipóteses, a imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de bens imóveis ao capital social de pessoas jurídicas. Contudo, ainda existe relevante discussão jurídica quanto à aplicação...
NOVA NR 1 TORNA GESTÃO DA SAÚDE MENTAL OBRIGATÓRIA NAS EMPRESAS – PRAZO DE ADEQUAÇÃO VAI ATÉ MAIO
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1), divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece que empresas de todos os portes deverão identificar, avaliar e gerenciar formalmente riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A nova regra...
NOVAS REGRAS SOBRE TRABALHO EM FERIADOS – PRORROGAÇÃO DA PORTARIA 3.665/2023
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para maio de 2026 a entrada em vigor da Portaria, que redefine as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A norma estabelece que a abertura nesses dias dependerá de autorização em convenção coletiva, além da...
NOVO CNPJ PARA EMPRESA SOB EXECUÇÃO INDICA FRAUDE
A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão da pessoa jurídica na ação de execução para evitar...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITOS
Nos últimos anos, tanto por circunstâncias de crises em determinados setores, como por deliberada intenção em reduzir passivo a partir de medidas judiciais extremas, houve considerável aumento das ações de recuperação judicial. Pautadas na Lei 11.101/2005, que regula...