por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Cível |
Ao contrair o matrimônio, deve-se optar por um dos regimes de bens previstos na legislação. Porém, no decorrer dos anos, o regime de bens escolhido pode não mais se enquadrar no estilo de vida ou planos do casal, hipótese em que há previsão legal para procederem a...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Tributário |
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que devem ser anuladas multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior cujos processos administrativos ficaram parados por três anos sem tramitação na Delegacia de Julgamento da Receita...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Tributário |
Em decisão inédita, o STJ manteve a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) – de competência municipal – sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior. O Ministro Herman Benjamin já havia se posicionado no sentido de que o resultado do serviço...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Cível |
Corriqueiras as situações em que planos de saúde se negam a disponibilizar medicação de alto custo para tratamentos de saúde. As negativas de cobertura se fundamentam na alegação de inexistência da medicação no rol da Agência Nacional de Saúde, na ausência de...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Trabalhista |
Em decisão proferida em 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos administrativos e judiciais que tratem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Esta decisão de suspensão...
