por athayde | 30/mar/2022 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 – Março 2022, destaque, Direito Tributário |
Em recente decisão, publicada em 16/03/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu ser ilegal a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores obtidos por...
por athayde | 24/fev/2022 | Artigos, Boletim Informativo nº 2 – Fevereiro 2022, Direito Tributário |
Dentre os diversos tributos existentes no país, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem tomado lugar de destaque nos últimos dias, pois sedimentou-se o entendimento sobre a aplicação do referido imposto nas operações realizadas no exterior. Por...
por athayde | 31/jan/2022 | Artigos, Boletim Informativo nº 1 – Janeiro 2022, Direito Tributário |
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê várias benesses para quitação/parcelamento de dívidas. As principais são: descontos, entrada facilitada e prazo de até 145 meses para pagamento. Porém, o prazo está se encerrando! Somente...
por athayde | 30/nov/2021 | Artigos, Boletim Informativo nº 11 - Novembro 2021, destaque, Direito Tributário |
A responsabilidade patrimonial do sócio pelos atos praticados pela empresa é uma discussão atinente no direito brasileiro. A situação fica mais confusa ainda se levarmos em conta uma empresa baixada irregularmente. E piora se levantarmos a hipótese de que esses atos...
por athayde | 30/nov/2021 | Artigos, Boletim Informativo nº 11 - Novembro 2021, destaque, Direito Tributário |
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), como o próprio nome sugere, é um tributo incidente sobre operações/prestações de serviços, circulação e/ou produção de mercadorias e produtos. A nossa Constituição Federal prevê que a competência para a...
por athayde | 28/out/2021 | Artigos, Boletim Informativo nº 10 - Outubro 2021, destaque, Direito Tributário |
É comum que entes públicos municipais cobrem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), quando da lavratura da Escritura Pública ou do Contrato de Compromisso de Compra e Venda. A prática de recolhimento prévio do tributo era...
