DIREITO ADMINISTRATIVO – Atuação junto ao INPI
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil)
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
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Organização
Natureza jurídica Autarquia federal
Missão Executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial,
Dependência Governo do Brasil
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Localização
Jurisdição territorial Brasil
Sede Rio de Janeiro
Histórico
Antecessor Departamento Nacional da Propriedade Industrial
Criação 1970
Sítio na internet
www.inpi.gov.br
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal brasileira, criada em 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Localiza-se na cidade do Rio de Janeiro, Brasil. Antecedeu-o o Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
Índice
1 Finalidade
2 Competências
3 Criação
4 A sede
5 Ver também
6 Ligações externas
Finalidade
Tem por finalidade principal, segundo a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. É também sua atribuição pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.
Competências
O INPI é responsável pelo registro e concessão de marcas, patentes, desenho industrial, transferência de tecnologia, indicação geográfica, programa de computador e Topografia de Circuito Integrado.
Criação
Criado em substituição ao antigo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o Instituto agregou às tarefas tradicionais de concessão de marcas e patentes, a responsabilidade pela averbação dos contratos de transferência de tecnologia e, posteriormente, pelo registro de programas de computador, contratos de franquia empresarial, registro de desenho industrial e de indicações geográficas. A propriedade intelectual é um tema de crescente importância para a economia do País e um canal de inserção na comunidade internacional. O INPI está empenhado em torná-la um instrumento cada vez mais poderoso dentro da política industrial e tecnológica. Neste sentido, vem aprofundando o processo de modernização e de descentralização de suas atividades. Uma de suas principais metas é alcançar uma atuação mais ativa e dinâmica junto a seus clientes, privilegiando a inovação e o atendimento a novas demandas. Assim, o INPI vem disponibilizando as informações tecnológicas de seu acervo de mais de 20 milhões de documentos de patentes a empresas, órgãos do governo, através de programas específicos.
Este movimento é acompanhado, também, por uma participação ativa do Instituto, junto a outros órgãos do governo federal, nos debates e negociações implementados em foros internacionais, buscando sempre o estabelecimento de um ambiente adequados aos interesses nacionais.
A sede
A atual sede do INPI se encontra no Rio de Janeiro e foi transferida do edifício “A Noite” para o edifício da “White Martins” no início de 2007. Atualmente ainda existem atividades do INPI no edifício “A Noite”.
O edifício “A Noite” desde sua conclusão representou uma ruptura e um marco frente ao que se havia construído até então no centro do Rio de Janeiro. O edifício possui 22 andares, correspondentes a 30 de um prédio moderno, devido a seu pé-direito ampliado e é o único no Brasil que atende às normas de segurança internacional. Foi, na sua época, a maior construção estruturada em concreto armado do Rio de Janeiro. São art-déco as referências de sua área externa, bem como as das áreas internas de uso comum, essas últimas já bastante desfiguradas por sucessivas reformas mal-conduzidas. Os responsáveis pelo projeto arquitetônico foram Joseph Gire, o arquiteto francês que alguns anos antes projetara o Copacabana Palace e Eliziário Bahiana, responsável pelo projeto do novo Viaduto do Chá em São Paulo. Tanto o hotel como o A Noite materializaram novas referências para o desenvolvimento arquitetônico da cidade, embora o impacto de sua construção tenha sido diferenciado. O hotel catalisou a construção de diversos edifícios residenciais de alto nível. Esse núcleo original enraizou-se no imaginário coletivo, passando a se constituir em padrão de “morar bem” para a construção civil.
Ver também
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Portugal)
Ligações externas
Página oficial
Pesquisa de Marcas
Endereços brasileiros relativos a marcas e patentes
fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_da_Propriedade_Industrial_%28Brasil%29
Marca registrada
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Símbolos da Marca Registrada usadas no Brasil, que serve para indicar que uma obra está registrada aos direitos do autor e não pode ser copiada
Uma marca registrada ou marca registrada comercial (respectivamente, símbolos ® ou MR) é qualquer nome ou símbolo utilizado para identificar uma empresa, um produto (bem de consumo) ou serviço. As marcas registradas são um tipo de propriedade intelectual e sua efetividade depende do registro de exclusividade concedido por autoridades governamentais competentes.
De modo geral, as marcas registradas são representadas por logotipos, palavras ou frases de efeito, usados separadamente ou de forma combinada. A marca tem como função permitir que o consumidor possa identificar a origem de um produto ou serviço, possibilitando-lhe distinguir este produto ou serviço de outros similares existentes no mercado.
Índice
1 Registro
2 Registro interno
3 Registro de marca comunitária
4 Registro de marca internacional
5 Bibliografia
6 Ver também
Registro
O registo da propriedade industrial envolve alguns custos, materializados no pagamento de taxas periódicas, para que os direitos permaneçam válidos. Alguns destes direitos têm prazos de validade, findos os quais expiram, como são os casos das patentes, dos desenhos e dos modelos. As marcas, por seu lado, podem ser mantidas através da renovação do pagamento das taxas devidas, são 45 classes de marcas (34 de produto e 11 de serviços). O registro de propriedade industrial é válido apenas para o território no qual esta propriedade é registrada, ou seja, se deseja registrar uma marca internacionalmente, deve registrá-la separadamente em cada país.
O registo das marcas pode ser efectuado de três formas distintas, em função da extensão ao número de países a que se pretenda estender a proteção.
Registro interno
Cada país possui o seu próprio organismo para registo de marcas e patentes.
Para registar uma marca no Brasil há vários métodos: um deles é através do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), instituto governamental, que é o responsável por todos os registros feitos no país. Também há empresas particulares e procuradores, que trabalham com registro de marcas no Brasil e no exterior. São também conhecidos como despachantes, e cobram honorários além das taxas do INPI para realizarem os serviços. O INPI criou o e-Marcas, uma ferramenta para agilizar o processo do registro de Marcas e facilitar o acesso do interessado final ao registro de sua marca.
Em Portugal o organismo público a quem compete a atribuição e o registo de direitos de propriedade industrial sendo eles Marcas, Patentes, Desenhos e Modelos, também se chama INPI.
Registro de marca comunitária
Na comunidade europeia o IHMI – Instituto de Harmonização do Mercado Interno, é o organismo comunitário responsável pelo registo de marcas, desenhos e modelos, válidos nos 27 países da comunidade europeia.
O principal interesse do sistema da marca comunitária é, permitir às empresas identificar os seus produtos e serviços de modo idêntico em todo o território da União Europeia (UE).
A marca comunitária permite-lhes, através de um procedimento único, junto do IHMI, registar uma marca que beneficiará de protecção uniforme e produzirá efeitos em todo o território comunitário.
A marca comunitária tem carácter unitário, o que significa que um pedido ou um registo são válidos em toda a Comunidade Europeia.
O pedido e o registo subsequente abrange todos Estados Membros da Comunidade Europeia de forma indivisível. Não é por isso, possível limitar o alcance geográfico da protecção a determinados Estados Membros.
O processo de registo é centralizado no IHMI. A marca comunitária constitui objecto de um direito de propriedade único. Em consequência do referido, o processo de modificação, manutenção e extinção desse direito abrange todo o território da Comunidade Europeia.
Na eventualidade de recusa do pedido de marca comunitária, o registo pode ser efectuado através de pedidos nacionais nos países em que não existam os direitos anteriores.
Registro de marca internacional
O registro de marca com a cobertura mais ampla é efectuada pela WIPO – World Intellectual Property Organization, um organismo das Nações Unidas.
A WIPO conta em 2009 com 184 estados membros.
Bibliografia
BARBOSA, Denise Borges. O fator semiológico na construção do signo macário, 2006.
SOARES, José Carlos T. Direito de marcas. São Paulo, Editora Atlas, 1968.
INPI Brasil
INPI Portugal
Office for Harmonization in the Internal Market
World Intellectual Property Organization
Ver também
Anexo:Lista de casos de degenerescência de marca
Direito autoral
Direito à imagem
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fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Marca_registrada