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Newsletter Jurídica
COVID-19: DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS
O estado de calamidade pública, bem como o quadro financeiro gerado pelo processo de quarentena decorrentes do enfrentamento ao vírus Covid-19, traz grandes preocupações quanto a manutenção da própria atividade empresarial, e, por conseguinte, dos postos de trabalho...
COVID-19: MP 927/2020 DA DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS
A edição da Medida Provisória 927 no dia 23.03.2020, destinada a promover alterações na CLT com o intuito de propiciar uma regulação jurídica mais adequada à situação econômica derivada das medidas de isolamento social voltada ao combate da Covid-19, propiciou...
COVID-19: MP 934/2020 COMO FICA O PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR?
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta última quarta-feira, dia 1º de abril, a Medida Provisória nº 934, que possui caráter excepcional e vale para a educação básica e superior, promovendo ajustes no calendário escolar de 2020. A referida medida foi baixada em...