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MUDANÇAS TRAZIDAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA
Recentemente, em 07/07/2023, a Câmara dos Deputados encerrou a votação da reforma tributária. A proposta visa dinamizar o ambiente de negócios no país e encerrar a guerra fiscal entre estados e municípios. Agora, o projeto (PEC 45/19) segue para análise do Senado. O...
PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO É PERMITIDO?
De acordo com a Lei, o vale transporte é um direito do empregado devendo ser utilizado, exclusivamente, pelo trabalhador que utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância e de quantos transportes necessite para fazer o...
PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA ANPD POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD
Desde que foi criada, em agosto de 2020, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou apenas uma multa administrativa, que ocorreu no início do mês de julho de 2023. O caso que deu ensejo a multa envolve uma empresa que tem por atividade comercial o disparo...
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