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Newsletter Jurídica
PAIS NÃO PODEM SER COBRADOS POR DÍVIDA ESCOLAR
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os pais do aluno não podem ser cobrados por prestação dos serviços educacionais contratadas por terceira pessoa, estranha à entidade familiar. Aplicável nos casos em que, os pais, não participam da...
PLANO DE SAÚDE E RECENTES OPÇÕES POR INTERNAÇÃO DOMICILIAR – HOME CARE
Não desconhecidas as inúmeras divergências existentes entre Operadoras Privadas de Plano de Saúde e seus consumidores, causadores de embates de toda ordem. Pela ótica das Operadoras, a necessidade de redução de custos, muitas vezes realizada de forma arbitrária,...
OPERADORA DE TELEFONIA DEVE RESTITUIR EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
Recentemente, em decisão proferida pelo Magistrado da Comarca de Santa Adélia, do Estado de São Paulo, determinou-se que operadora de telefonia deveria devolver em dobro cobranças irregulares a consumidora, e, ainda, condenou-se a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00...