Atuação Jurídica
Artigos
JUSTIÇA CONDENA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO DE VALORES POR CARRO USADO COM DEFEITO NO MOTOR
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que caso o vendedor não conserte o defeito do produto adquirido no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao comprador o direito de substituí-lo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, alternativamente, a...
EMPRESAS POSSUEM DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS NA COMPRA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
O Judiciário consolidou o entendimento de que, é legal o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados na atividades-fim das empresas. A tese se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente,...
NECESSIDADE DE INCIDENTES DE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA COBRAR DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Embora as empresas em Recuperação Judicial tenham que incluir todos os créditos de credores constituídos até a data de ajuizamento do procedimento recuperacional, inúmeras vezes deixam de incluir diversos credores na relação de credores do art. 7, § 1º, da Lei de...
Notícias
Direitos e deveres dos viajantes: o que fazer com os contratempos nas férias
Segue abaixo, na íntegra, a entrevista cedida pelo Dr. Leonardo Embersics Franco, advogado da Athayde Advogados Associados, para o Paraná Portal: http://paranaportal.uol.com.br/economia/contratempo-ferias-viajantes/ Final de ano é tempo de férias e viagens para...
Reforma trabalhista: por que a mudança na lei é necessária?
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Palestra para empresários sobre Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista foi sancionada pelo presidente Michel Temer com o intuito de reaquecer a economia com a geração de empregos e aumento da produção, entretanto, a nova legislação ainda gera muitas dúvidas e incertezas quanto a sua aplicação e efetividade. Para...