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Newsletter Jurídica
ALERTA: PRAZO PARA CREDITAMENTO DE ICMS EM SÃO PAULO PARA PRODUTORES RURAIS FINDA EM 30/06/2024
O Estado de São Paulo, no final do ano de 2023, editou o Decreto 68.178/2023 e, no início deste ano, a Portaria SER 02/2024, determinando alterações quanto à recuperação e utilização de créditos de ICMS para produtores rurais. A medida representa uma atualização...
ACIONISTA DE EMPRESA S/A PODE RESPONDER POR DÍVIDA DA EMPRESA?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regra que impõe aos “sócios” a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente...
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FORNECEDORES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Dentre as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 está a obrigatoriedade da Administração Pública em utilizar o Registro Cadastral Unificado de Licitantes perante o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC), mediante a atualização dos registros existentes ao...