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Newsletter Jurídica
É VÁLIDA A JUSTA CAUSA POR POSTAGEM EM REDE SOCIAL COM REPERCUSSÃO NEGATIVA
A conduta do colaborador que posta em rede social fato desabonador de seu empregador em razão de seu descontentamento com o trabalho, justifica a demissão por “justa causa”, mesmo que não tenha sido previamente advertido e/ou suspendido. No caso de discordância com...
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, em 17/03/2023, entendeu que é inconstitucional a multa de 50% (cinquenta por cento) nos casos de negativa de homologação de compensação tributária nos casos em que o contribuinte acredita ter recolhido tributo a maior. Com a...
O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS É SUFICIENTE PARA GERAR O DIREITO DE INDENIZAÇÃO?
Não é estranho o aumento de processos judiciais contra empresas controladoras e operadoras de dados pessoais, em razão do vazamento ou compartilhamento indevido de dados pessoais. Mas será que o vazamento é suficiente para que tais empresas sejam responsabilizadas?...