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BANCÁRIO PCD CONSEGUE REINTEGRAÇÃO NA JUSTIÇA
Em ação patrocinada pelo Escritório Athayde Advogados Associados um ex-empregado PCD conseguiu demonstrar que o banco reclamado não cumpriu com a lei que determina contratação de outra pessoa com deficiência para substituir o empregado demitido. No mercado de...
COMO RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS
Valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. É o entendimento que recentemente o Supremo Tribunal Federal pacificou. Antes desta decisão, cabia à pessoa que recebia a pensão em nome dos filhos – em geral, a mãe – fazer o...
DISPENSA DE LICITAÇÃO À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Esta modalidade de contratação direta é cabível nos casos em que é viável a competição, mas a lei permite ao Poder Público contratar sem licitação. Como estamos no fim do período de transição estabelecido na Nova Lei de Licitações, que vai até 01.04.2023, a partir do...