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Newsletter Jurídica
INSS É OBRIGADO A PAGAR SALÁRIOS DE GESTANTES AFASTADAS
Causou enorme e otimista repercussão no meio empresarial uma recente sentença proferida em favor de uma rede de supermercados que se estima possuir em seus quadros 850 gestantes, assegurando-lhes o direito de repassar à União a “fatura” do afastamento de gestantes do...
CONTRATO DE NAMORO
O namoro, ganhou novo status nas últimas décadas, gerando, inclusive, repercussões no Direito das Famílias. O contrato de namoro é a forma legal de formalização do namoro qualificado entre as partes com o objetivo de afastar os efeitos da presunção de união estável....
ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO QUOTA LEGAL DE TRABALHADORES PCD’S
A sigla PcD é um termo atual que significa Pessoa com Deficiência. No mercado de trabalho, a sigla é utilizada para referir-se a pessoa com deficiência que trabalha na empresa. Por imperativo legal, as empresas são obrigadas a contratar trabalhadores PcD’s sob pena de...