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Newsletter Jurídica
É VALIDA A CONTRATAÇÃO OU DISPENSA DE EMPREGADO POR WHATSAPP?
A lei não prevê formalidade específica para contratação e/ou comunicação de dispensa aos empregados. Especificamente quanto à contratação, o WhatsApp é mais utilizado para indicar que o candidato “passou” na entrevista de emprego, equivalendo a uma convocação para...
PAGAMENTO DE ALUGUEL POR EX-CÔNJUGE
EX-CÔNJUGE NÃO É OBRIGADO A PAGAR ALUGUEL PELO USO DE IMÓVEL COMUM QUANDO RESIDIR COM FILHO DO CASAL. Tem-se tornado mais corriqueiro entre ex-cônjuges, além de conflitos judiciais de partilha de bens, que um deles ingresse na justiça para reivindicar do outro, que se...
UM NOVO IMPOSTO DE RENDA: O QUE ESPERAR?
Encontra-se em análise mais um passo em direção a Reforma Tributária: a Reforma do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas e, também, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que promete trazer reflexos positivos para a economia do país. O...