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OS MITOS DA GUARDA COMPARTILHADA
A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial. A...
LGPD: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SERÃO APLICADAS A PARTIR DE AGOSTO/2021
A partir de 1º de agosto próximo, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as sanções administrativas previstas a quem descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Dentre as sanções trazidas pela Lei estão a advertência, o bloqueio e...
NOVA LEI STALKING – TEMOS PROTEÇÃO?
Stalker é uma palavra inglesa que significa "perseguidor". É aplicada a alguém que importuna de forma insistente e obsessiva uma outra pessoa. Muitos casos envolvem vítimas que não conhecem seu agressor, o chamado perseguidor por proximidade, podendo ser, por exemplo,...