por athayde | 23/abr/2026 | Artigos, Boletim Informativo nº 4 – Abril 2026, destaque, Direito de Família |
A legislação atual prevê efeitos sucessórios à separação fática após decorridos dois anos. Significa dizer que ainda que não haja separação de direito ou divórcio, afasta-se o direito sucessório do cônjuge se a separação de fato se prolongar por dois anos. Se o casal...
por athayde | 23/abr/2026 | Artigos, Boletim Informativo nº 4 – Abril 2026, destaque, Direito Cível |
Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o devedor, em sede de execução, poderá ter valores de seguro de vida penhorados quando a modalidade contratada admitir o resgate em vida. O seguro de vida resgatável distingue-se das modalidades...
por athayde | 23/abr/2026 | Artigos, Boletim Informativo nº 4 – Abril 2026, destaque, Direito Trabalhista |
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) decidiu que adulterar atestado médico resulta na demissão por justa causa. O caso envolve um soldador que teve a dispensa por 01 (um) dia e rasurou o documento aumentando a dispensa para 02 (dois) dias....
por athayde | 30/mar/2026 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 – Março 2026, destaque, Direito Tributário |
A legislação brasileira prevê, em determinadas hipóteses, a imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de bens imóveis ao capital social de pessoas jurídicas. Contudo, ainda existe relevante discussão jurídica quanto à aplicação...
por athayde | 30/mar/2026 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 – Março 2026, destaque, Direito Trabalhista |
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1), divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece que empresas de todos os portes deverão identificar, avaliar e gerenciar formalmente riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A nova regra...
por athayde | 30/mar/2026 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 – Março 2026, destaque, Direito Trabalhista |
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para maio de 2026 a entrada em vigor da Portaria, que redefine as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A norma estabelece que a abertura nesses dias dependerá de autorização em convenção coletiva, além da...
