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Newsletter Jurídica
SERVIDORES SEM CONCURSO DEVEM SER APOSENTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)....
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL
Como se sabe, de maneira geral, prescreve em 5 anos a pretensão de cobranças de dívidas líquidas de contratos públicos e particulares. O impedimento de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é uma importante salvaguarda prevista no ordenamento jurídico para...
CONCESSÃO DE FÉRIAS
Com o início da temporada de verão, historicamente ocorre uma movimentação de definição de concessão de férias individuais e coletivas. O direito do trabalhador às férias anuais passou a ser estabelecido em 1943, com Consolidação das Leis do Trabalho. Em 1988, com a...