Atuação Jurídica
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Newsletter Jurídica
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FORNECEDORES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Dentre as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 está a obrigatoriedade da Administração Pública em utilizar o Registro Cadastral Unificado de Licitantes perante o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC), mediante a atualização dos registros existentes ao...
REGIME DE TRIBUTAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
No dia 10 de janeiro de 2024 entrou em vigor a Lei 14.803, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou...
INCORRETA TRIBUTAÇÃO DE ITBI PELOS MUNICÍPIOS
Em decorrência da necessidade de se aumentar arrecadação, os municípios criam mecanismos inadequados à tributação de seus cidadãos, em desacordo com a legislação tributária e princípios administrativos. Há muito, adotou-se a prática de realizar a tributação de atos de...