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Newsletter Jurídica
A POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA POR MEIO DE IRPJ E CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se tributar os valores de juros de mora recebidos por descumprimento de contratos, por meio do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo...
SÓCIO NÃO É OBRIGADO A SER DEPOSITÁRIO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA
O encargo de depositário de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista depende da aceitação do sócio nomeada como depositário do bem. O tema é relevante porque a penhora somente se aperfeiçoa mediante a apreensão e o depósito dos bens, devendo o auto...
PAIS NÃO PODEM SER COBRADOS POR DÍVIDA ESCOLAR
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os pais do aluno não podem ser cobrados por prestação dos serviços educacionais contratadas por terceira pessoa, estranha à entidade familiar. Aplicável nos casos em que, os pais, não participam da...