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Newsletter Jurídica
NÃO INCIDE IR SOBRE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL INDENIZATÓRIA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a interpretação dada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de que não incide o Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora decorrentes de verbas salariais pagas a servidor público em ação judicial. De...
PREJUÍZO PODE SER DESCONTADO EM VERBAS RESCISÓRIAS
O momento da rescisão pode ser muito complexo em virtude das verbas que são pagas e descontos realizados, e podem suscitar dúvidas quanto da sua efetivação. Por isso é importante entender os possíveis descontos na rescisão do contrato, quais os limites deles, quais a...
CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PENAIS DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS
No texto publicado no mês anterior, apreciamos as possíveis consequências penais do inadimplemento de verbas trabalhistas, como salários, FGTS e contribuições previdenciárias. Vimos que o não pagamento de salários e não recolhimento de FGTS, até o momento, não dão azo...