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Newsletter Jurídica
MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Em 01 de julho de 2021, entrou em vigor a Lei do Superendividamento, para proporcionar caminhos alternativos ao consumidor endividado que não guarde condições de honrar com o pagamento das respectivas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, servindo a Lei...
DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS – DIFAL – QUANDO COBRAR?
O Diferencial de alíquota de ICMS – ou apenas DIFAL – é um mecanismo instituído pela União para proteger a competitividade do estado onde o comprador de uma mercadoria reside. Isso porque o DIFAL deve ser recolhido pelo contribuinte do ICMS quando há diferença entre...
O LADO OBSCURO DA DECISÃO DO STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA
O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas, que possibilitava a prolongação dos efeitos de uma norma – no caso, uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho – para além do prazo de...