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Newsletter Jurídica
JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO E OS DIREITOS TRABALHISTAS
No que pese a paixão da grande maioria do povo brasileiro pelo futebol e o anseio por acompanhar os jogos da Seleção na Copa do Mundo, não podemos esquecer que a legislação trabalhista não prevê direito de folga ao trabalhador. Já foram dois jogos e haverá pelos menos...
POSSUIDOR É RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO DO IPTU
Como muitos sabem, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) compõe parte importante da receita dos municípios brasileiros, incidentes sobre bens imóveis localizados em áreas urbanas. Ocorre que, dada a diversidade de ocupação no Brasil, especialmente pela...
ALTERAÇÃO DOS QUÓRUNS EM SOCIEDADES LIMITADAS
Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451, a qual determina a redução dos quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas, em quatro temas. A legislação entrou em vigor em 22/10/2022, e os novos quóruns já são aplicáveis. A alteração visa atender às...