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Newsletter Jurídica
INCLUSÃO DE SÓCIOS COMO DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – QUEBRA DE PARADIGMA OU VIOLAÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?
A Lei de Falência e Recuperação Judicial trata da função social da empresa e tem como objetivo da recuperação, proporcionar a superação de crise transitória, permitindo a manutenção da produção, do emprego e dos interesses dos credores. Quando uma empresa entra em...
EX-SÓCIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS FISCAIS
Nas execuções fiscais, a Fazenda Pública busca não só a responsabilização dos devedores originários pelos débitos tributários – Empresas, como também de seus sócios e administradores, indicando estes como devedores solidários pelas dívidas que, em muitos casos, são...
MORAR JUNTO CONFIGURA SÓ NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL?
Hoje em dia está cada vez mais comum, casais apaixonados optarem por morar junto. O problema é que nem todo mundo sabe que esse passo, por vezes, pode vir a causar uma série de consequências futuras e dar muita dor de cabeça lá na frente. Fundamentalmente convém...